Nunes & Santos · Guia de Inadimplência Condominial
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Guia de orientação jurídica

Inadimplência
Condominial

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cuidados jurídicos essenciais para a recuperação de créditos.

Informações objetivas para síndicos e administradoras sobre uma cobrança organizada, responsável e juridicamente fundamentada.

Paulo Santos
Advogado · OAB/SP 422.202
Campinas e Hortolândia — São Paulo
Guia informativo · Paulo Santos · OAB/SP 422.2021/6
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Primeiros cuidados

O problema começa no controle dos débitos.

A inadimplência afeta o orçamento, a manutenção das áreas comuns e a previsibilidade da gestão.

01. Identifique corretamente os débitos

  • Confirme quais cotas estão vencidas.
  • Verifique valores, vencimentos e pagamentos parciais.
  • Individualize os saldos por unidade.

Orientação prática: Mantenha um demonstrativo simples e atualizado por unidade.

02. Confira a legalidade dos encargos

  • Multa moratória de até 2% do débito.
  • Juros conforme convenção ou taxa legal aplicável.
  • Correção monetária conforme o regime jurídico pertinente.

Orientação prática: Antes de cobrar, confronte a planilha com a convenção e a legislação vigente.

Fundamento: arts. 1.336, § 1º, 1.348, VII, e 406 do Código Civil.

Guia informativo · Paulo Santos · OAB/SP 422.2022/6
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Documentação e cobrança

Uma cobrança segura começa pela prova documental.

Uma comunicação clara e documentos organizados facilitam a verificação do crédito.

03. Mantenha a documentação organizada

  • Convenção e alterações pertinentes.
  • Atas e deliberações sobre contribuições.
  • Demonstrativos de débitos e pagamentos.
  • Registros de acordos anteriores.

Orientação prática: Organize arquivos digitais por unidade e período.

04. Estruture a comunicação de cobrança

  • Identifique a origem e os períodos do débito.
  • Apresente demonstrativo atualizado.
  • Registre tentativas de composição.
  • Respeite a privacidade do condômino.

Orientação prática: Padronize as comunicações e evite exposição ou constrangimentos.

Fundamento: art. 1.348, VII, do Código Civil. A notificação extrajudicial não é requisito universal para executar cotas condominiais.

Guia informativo · Paulo Santos · OAB/SP 422.2023/6
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Negociação e execução

Nem toda cobrança precisa começar no Judiciário.

Acordos podem ser úteis, mas exigem clareza, acompanhamento e análise jurídica adequada.

05. Formalize adequadamente os acordos

  • Identifique as partes e a unidade.
  • Discrimine a origem e o valor do débito.
  • Defina parcelas, vencimentos e encargos.
  • Preveja efeitos do eventual descumprimento.

Orientação prática: Documente o acordo e acompanhe cada pagamento.

06. Conheça os instrumentos de execução judicial

Contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia e comprovadas documentalmente, podem constituir título executivo extrajudicial.

A execução exige obrigação certa, líquida e exigível, além de documentação adequada.

Orientação prática: Antes do ajuizamento, confira os documentos, o cálculo e a identificação do responsável.

Fundamento: arts. 783, 784, III e X, e 798 do Código de Processo Civil.

Guia informativo · Paulo Santos · OAB/SP 422.2024/6
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Acompanhamento e prevenção

Cobrar é importante. Acompanhar é indispensável.

Sem controles periódicos, a inadimplência permanece no orçamento e os créditos podem ficar expostos a riscos.

07. Monitore os créditos e os prazos

  • Controle o vencimento de cada prestação.
  • Verifique cumprimento dos acordos.
  • Registre pagamentos e saldos.
  • Acompanhe a prescrição quinquenal, observadas as particularidades do caso.

Orientação prática: Submeta créditos antigos a análise jurídica, considerando eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição.

Três falhas que merecem atenção

1. Ausência de demonstrativos individualizados.
2. Acordos celebrados sem acompanhamento.
3. Demora na avaliação jurídica de débitos antigos.

A prevenção reduz falhas administrativas e favorece decisões mais seguras.

Fundamento: art. 206, § 5º, I, do Código Civil; STJ, Tema Repetitivo 949 (REsp 1.483.930/DF).

Guia informativo · Paulo Santos · OAB/SP 422.2025/6
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Checklist para a administração

Como está o controle da inadimplência no seu condomínio?

Use este checklist para uma verificação preliminar dos procedimentos administrativos.

1. Débitos individualizados por unidade
2. Encargos conferidos conforme a lei e a convenção
3. Documentos de cobrança organizados
4. Procedimento de comunicação definido
5. Acordos formalizados e acompanhados
6. Requisitos de execução judicial conhecidos
7. Controle dos vencimentos e prazos prescricionais
Como interpretar: respostas positivas sugerem maior organização. Respostas negativas indicam pontos que merecem revisão administrativa ou jurídica.

A segurança jurídica também faz parte de uma boa administração condominial.

Conteúdo exclusivamente informativo, sem constituir parecer individualizado. Não substitui avaliação jurídica das particularidades de cada condomínio.

Guia informativo · Paulo Santos · OAB/SP 422.2026/6