1 / 6Inadimplência
Condominial
cuidados jurídicos essenciais para a recuperação de créditos.
Informações objetivas para síndicos e administradoras sobre uma cobrança organizada, responsável e juridicamente fundamentada.
2 / 6O problema começa no controle dos débitos.
A inadimplência afeta o orçamento, a manutenção das áreas comuns e a previsibilidade da gestão.
01. Identifique corretamente os débitos
- Confirme quais cotas estão vencidas.
- Verifique valores, vencimentos e pagamentos parciais.
- Individualize os saldos por unidade.
Orientação prática: Mantenha um demonstrativo simples e atualizado por unidade.
02. Confira a legalidade dos encargos
- Multa moratória de até 2% do débito.
- Juros conforme convenção ou taxa legal aplicável.
- Correção monetária conforme o regime jurídico pertinente.
Orientação prática: Antes de cobrar, confronte a planilha com a convenção e a legislação vigente.
Fundamento: arts. 1.336, § 1º, 1.348, VII, e 406 do Código Civil.
3 / 6Uma cobrança segura começa pela prova documental.
Uma comunicação clara e documentos organizados facilitam a verificação do crédito.
03. Mantenha a documentação organizada
- Convenção e alterações pertinentes.
- Atas e deliberações sobre contribuições.
- Demonstrativos de débitos e pagamentos.
- Registros de acordos anteriores.
Orientação prática: Organize arquivos digitais por unidade e período.
04. Estruture a comunicação de cobrança
- Identifique a origem e os períodos do débito.
- Apresente demonstrativo atualizado.
- Registre tentativas de composição.
- Respeite a privacidade do condômino.
Orientação prática: Padronize as comunicações e evite exposição ou constrangimentos.
Fundamento: art. 1.348, VII, do Código Civil. A notificação extrajudicial não é requisito universal para executar cotas condominiais.
4 / 6Nem toda cobrança precisa começar no Judiciário.
Acordos podem ser úteis, mas exigem clareza, acompanhamento e análise jurídica adequada.
05. Formalize adequadamente os acordos
- Identifique as partes e a unidade.
- Discrimine a origem e o valor do débito.
- Defina parcelas, vencimentos e encargos.
- Preveja efeitos do eventual descumprimento.
Orientação prática: Documente o acordo e acompanhe cada pagamento.
06. Conheça os instrumentos de execução judicial
Contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia e comprovadas documentalmente, podem constituir título executivo extrajudicial.
A execução exige obrigação certa, líquida e exigível, além de documentação adequada.
Orientação prática: Antes do ajuizamento, confira os documentos, o cálculo e a identificação do responsável.
Fundamento: arts. 783, 784, III e X, e 798 do Código de Processo Civil.
5 / 6Cobrar é importante. Acompanhar é indispensável.
Sem controles periódicos, a inadimplência permanece no orçamento e os créditos podem ficar expostos a riscos.
07. Monitore os créditos e os prazos
- Controle o vencimento de cada prestação.
- Verifique cumprimento dos acordos.
- Registre pagamentos e saldos.
- Acompanhe a prescrição quinquenal, observadas as particularidades do caso.
Orientação prática: Submeta créditos antigos a análise jurídica, considerando eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição.
Três falhas que merecem atenção
2. Acordos celebrados sem acompanhamento.
3. Demora na avaliação jurídica de débitos antigos.
A prevenção reduz falhas administrativas e favorece decisões mais seguras.
Fundamento: art. 206, § 5º, I, do Código Civil; STJ, Tema Repetitivo 949 (REsp 1.483.930/DF).
6 / 6Como está o controle da inadimplência no seu condomínio?
Use este checklist para uma verificação preliminar dos procedimentos administrativos.
A segurança jurídica também faz parte de uma boa administração condominial.
Conteúdo exclusivamente informativo, sem constituir parecer individualizado. Não substitui avaliação jurídica das particularidades de cada condomínio.