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Dívida de condomínio pode levar à penhora do apartamento, mesmo sendo o único imóvel da família?

Entenda quando cotas condominiais atrasadas podem levar à penhora do apartamento e como o síndico deve agir com segurança jurídica.

Arte Nunes & Santos sobre dívida condominial e penhora do apartamento, com prédio residencial, cobrança judicial e chamada informativa.

O problema começa com o atraso, mas pode terminar na Justiça

Imagine um condomínio residencial em que determinado apartamento acumula meses de contribuições em atraso. O síndico já tentou contato, encaminhou comunicados e ofereceu alternativas de negociação. Entretanto, a dívida continua aumentando.

Enquanto isso, as despesas do condomínio não param: funcionários precisam receber, contratos de manutenção continuam vigentes e os serviços essenciais devem ser preservados.

É nesse cenário que surge uma pergunta importante: o condomínio pode pedir a penhora do próprio apartamento para recuperar os valores devidos?

A resposta é sim, em determinadas circunstâncias. O imóvel pode estar sujeito à penhora mesmo quando é utilizado como residência da família. Mas isso não significa que o síndico possa determinar a perda do imóvel por conta própria, nem que todo atraso resulte automaticamente em leilão.

O imóvel da família não é sempre impenhorável

A Lei nº 8.009/1990 estabelece, como regra, a proteção do imóvel residencial da entidade familiar contra a penhora. Entretanto, essa proteção possui exceções expressamente previstas na legislação.

O artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990 admite a penhora para cobrança de impostos, taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel familiar.

As despesas condominiais se enquadram nessa lógica porque são obrigações vinculadas ao imóvel e necessárias à manutenção da coletividade.

Portanto, o fato de o apartamento ser a única residência da família não afasta, por si só, a possibilidade de penhora para pagamento das cotas condominiais relacionadas à unidade.

Por que a dívida acompanha o apartamento?

As contribuições condominiais possuem natureza jurídica propter rem. Em termos simples, isso significa que a obrigação está relacionada à titularidade e à situação jurídica do imóvel, e não apenas a uma relação pessoal entre o devedor e o condomínio.

O artigo 1.345 do Código Civil reforça essa característica ao estabelecer que o adquirente de uma unidade responde pelos débitos condominiais do alienante, inclusive multas e juros moratórios.

Essa característica exige atenção não apenas dos síndicos, mas também de compradores e vendedores de imóveis. Antes de adquirir um apartamento, é fundamental verificar se existem cotas condominiais pendentes.

O que o Superior Tribunal de Justiça entende?

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza propter rem das dívidas condominiais e a possibilidade de constrição judicial do imóvel que originou o débito.

No REsp 1.228.562/SP, julgado pela Quarta Turma em 29 de setembro de 2025, sob relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, o Tribunal reafirmou a vinculação da dívida condominial ao próprio imóvel, examinando a possibilidade de penhora mesmo diante de compromisso de compra e venda não registrado.

Esse entendimento reforça a importância da cobrança documentada e da adequada identificação dos responsáveis, sem dispensar a análise das particularidades de cada processo.

Como funciona a cobrança judicial?

O artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil reconhece como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, desde que documentalmente comprovadas.

Preenchidos os requisitos legais, o condomínio poderá promover a execução dos valores devidos. Nesse procedimento, o devedor é chamado a cumprir a obrigação e pode exercer os meios de defesa previstos em lei.

Caso não haja pagamento e estejam presentes os pressupostos legais, poderão ser adotadas medidas de constrição patrimonial, inclusive sobre o imóvel relacionado à dívida.

A penhora, contudo, não corresponde à transferência imediata da propriedade. Uma eventual alienação judicial depende das etapas e garantias do processo.

E quando o apartamento ainda está financiado?

Essa situação exige cuidado adicional. Quando o imóvel está submetido a contrato de alienação fiduciária, a identificação dos direitos do devedor e do credor fiduciário influencia diretamente a análise da penhora.

O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes que restringem, nesse contexto, a constrição aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. A controvérsia sobre a penhora do próprio imóvel foi submetida ao Tema Repetitivo 1.266, ainda sem tese definitiva publicada na data desta publicação.

Assim, não é correto afirmar que todos os apartamentos financiados estão sujeitos às mesmas consequências processuais. É necessária avaliação específica do contrato, da situação registral e do entendimento judicial aplicável.

O que o síndico deve fazer antes de pedir a penhora?

A recuperação de créditos deve seguir uma estratégia juridicamente adequada e financeiramente responsável. Entre as providências importantes estão:

  • Organizar a documentação: identificar as cotas vencidas, os valores devidos, os encargos aplicáveis e os documentos que fundamentam a cobrança.
  • Verificar a convenção e as deliberações: conferir a origem e a exigibilidade das contribuições.
  • Formalizar a cobrança: comunicar os débitos de forma objetiva, respeitosa e documentada.
  • Avaliar a negociação: considerar acordos viáveis que permitam recuperar o crédito sem despesas judiciais desnecessárias.
  • Examinar as medidas judiciais: quando a solução consensual não for possível, avaliar a execução e as providências patrimoniais cabíveis.

Qual é o papel da assessoria jurídica?

O síndico tem atribuições administrativas importantes, mas não precisa enfrentar sozinho situações que envolvam execução judicial, análise de matrículas, alienação fiduciária, acordos e riscos processuais.

Uma assessoria jurídica pode auxiliar no diagnóstico da inadimplência, na elaboração de notificações, na formalização de acordos e na condução das medidas judiciais pertinentes.

Também contribui para evitar procedimentos inadequados que possam gerar novos conflitos ou responsabilização do condomínio.

O objetivo é buscar a recuperação dos créditos com técnica, transparência e respeito aos direitos dos condôminos.

Conclusão: a prevenção ainda é o melhor caminho

A possibilidade de penhora do apartamento demonstra que a inadimplência condominial deve ser tratada com seriedade.

Para o proprietário, manter as contribuições em dia ou buscar uma negociação é uma forma de prevenir o agravamento da dívida.

Para o síndico, acompanhar os atrasos, organizar a documentação e adotar uma estratégia jurídica consistente são medidas importantes para preservar a saúde financeira do condomínio.

Afinal, uma gestão responsável precisa proteger tanto o patrimônio coletivo quanto a segurança jurídica das decisões administrativas.

Fontes e referências

Informação jurídica: este conteúdo é informativo e não substitui análise individualizada do caso.

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